Comissão derruba restrições impostas a projetos de ferrovias privadas

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado decidiu sustar parte de uma portaria do Ministério dos Transportes que impõe restrições adicionais para o enquadramento de projetos de ferrovias privadas como prioritários. De autoria do senador Zequinha Marinho (foto/reprodução internet), Podemos-PA, o Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado nesta terça-feira, com parecer favorável do senador Espiridião Amin (PP-SC). O texto suspende o trecho da portaria do Ministério dos Transportes, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários para fins de emissão de debêntures incentivas e de debêntures de infraestrutura. As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas do setor ferroviário, como concessionárias e autorizatárias, para captar recursos e financiar projetos de infraestrutura. O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).