Projeto de lei propõe internação involuntária de usuários de drogas

O Projeto de Lei (PL) 174/2025, que regulamenta a internação de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte, já pode ser votado no Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte. O projeto, de autoria de Braulio Lara (foto/reprodução internet), Novo, estabelece que o tratamento do usuário de drogas seja ordenado na rede de atenção municipal e, quando não houver consentimento do dependente, a internação poderá ser involuntária, a pedido de familiar ou de servidor público da saúde. A necessidade de internação deverá ser atestada por servidor público das áreas de saúde, assistência social ou ligado ao Sistema Nacional de Política Sobre Drogas.