As penas aplicadas por golpe de estado, no julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal, “correspondem mais ou menos à média internacional” e que o Congresso tem o direito de rever a dosimetria, mas não propor uma anistia a esse tipo de conduta. A opinião é do ministro Flávio Dino, que espera, no entanto, que o Congresso Nacional “não o faça porque considero que a lei vigente é boa”.
Flávio Dino entende que o tipo penal de golpe de estado se refere à tentativa de depor o governo legitimamente eleito, enquanto a abolição violenta do Estado Democrático de Direito atinge outros poderes além do Executivo, neste caso, o funcionamento independente do STF e da Justiça Eleitoral. Por isso considera que “são dois crimes diferentes porque são duas condutas diferentes. Essa é a minha visão, mas claro que o Congresso Nacional pode rever a lei a qualquer tempo”.
