O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unânime reconhecer a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a proteção de trabalhadores – urbanos e rurais – em face dos impactos decorrentes da automação. A Corte estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Poder Legislativo elabore uma norma específica sobre a matéria. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que destacou a proteção contra a automação como norma constitucional, impondo aos Poderes o dever de legislar.
Passados 37 anos da promulgação da Constituição, a matéria permanece sem regulamentação. Foi preciso a Inteligência Artificial bater à porta com suas estatísticas de desemprego para “acordar a turma”. Barroso (foto/reprodução internet) ressaltou que o objetivo não é interromper o progresso tecnológico, mas garantir a capacitação dos trabalhadores para a nova economia e criar mecanismos de proteção social em uma possível transição.
