O Governo de Minas depositou R$ 39,6 milhões no Fundo de Equalização Federativa (FEF), em cumprimento à Lei Complementar 212/2025 que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o pagamento, a gestão dá um passo para uma solução definitiva da dívida de Minas com a União. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (foto/reprodução internet) afirmou que os esforços para resolver a dívida de Minas com o Governo Federal seguem acelerados. “Fizemos o pagamento de R$ 39,6 milhões para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), condição para adesão ao Propag.” Segundo ele, seu governo já havia pago mais de R$ 12,46 bilhões para a União.
No pedido de adesão ao Propag, enviado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda no início de novembro, o Estado optou pela modalidade que estabelece o abatimento no limite máximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento da dívida com a União no prazo de 30 anos, em um cálculo formado pelo IPCA + juros de 0% ao ano.
