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SES adota aprovação automática de alvará sanitário 

Paulo César de Oliveira
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A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), que tem o médico Fábio Baccheretti (foto: Luiz Santana/ALMG) como secretário da Pasta,  passou a adotar a aprovação automática do alvará sanitário para casos em que o poder público não se manifesta dentro do prazo previsto. Nestas situações, o pedido deverá ser considerado aprovado de forma automática. A medida está em funcionamento e traz mais previsibilidade para quem precisa regularizar atividades econômicas no estado.  A aprovação automática não elimina a obrigação de cumprir todas as normas sanitárias. Os estabelecimentos continuam sujeitos à fiscalização e o alvará pode ser revisto, suspenso ou cancelado caso sejam identificadas irregularidades.

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