O governo de Minas Gerais pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão, por seis meses, da ação que trata da renegociação do pagamento da dívida do estado com a União, no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O argumento é o de que no dia 31 de dezembro o Estado assinou o termo aditivo relacionado à adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Além disso, afirma que o governo aguarda a aplicação efetiva das condições previstas na nova legislação para pagamento do débito com o governo federal, que soma R$ 179,3 bilhões. O acordo de refinanciamento prevê o pagamento de outras 359 parcelas mensais nos próximos 30 anos.
O governador Romeu Zema já pagou a primeira parcela do Propag, no valor de R$ 120 milhões. O relator da ação é o ministro Kassio Nunes Marques (foto: Andressa Anholete/STF).
