Um Projeto de Lei nº 1995/2022, apresentado pelo deputado Guiga Peixoto (foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados), em discussão na Câmara tenta corrigir uma distorção clássica: multa no colo de quem já vendeu o carro. A proposta torna a placa vinculada à pessoa, não ao veículo, e obriga o vendedor a retirá-la no ato da entrega. Hoje, o antigo dono tem até 60 dias para comunicar a venda, tempo suficiente para acumular autuações que não são suas. O projeto fecha essa janela. Se aprovado na Câmara, ainda passa pelo Senado e segue para sanção presidencial. Virando lei, começa a valer após seis meses. É burocracia a menos e responsabilidade no lugar certo — simples assim.
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