O Supremo Tribunal Federal ainda não marcou data para o julgamento definitivo da chamada “Lei da Dosimetria”. O que existe, no momento, é uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes (foto Gustavo Moreno/STF) suspendendo a aplicação da lei até que o plenário analise as ADIs 7966 e 7967. Moraes já pediu manifestações da Presidência da República, Congresso, AGU e PGR. A AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou pela suspensão da Lei da Dosimetria. Depois dessa fase, o caso pode ser levado ao plenário físico ou ao plenário virtual do STF, mas ainda sem calendário oficial divulgado. Na prática, o STF congelou os efeitos da lei antes que ela começasse a produzir redução de penas ligadas ao 8 de janeiro. É o velho roteiro brasileiro: o Congresso aprova, o Executivo veta, o Congresso derruba o veto e o STF segura a caneta final.
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