*O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban (foto: Gilberto Sousa/CNI), entrou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal contra o fim da escala 6×1. A entidade pede ao Supremo que limite a competência da Justiça do Trabalho e do MPT (Ministério Público do Trabalho) nos processos e fiscalizações que envolvam a implantação da nova escala 5×2 e da jornada reduzida de trabalho. A partir de 16 de dezembro, empresas de todo o país deverão reduzir a carga horária de 44 horas semanais para 42 horas e implantar a escala 5×2, com dois dias de descanso semanal remunerado.
* A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avalia como positiva a previsão de redução das alíquotas do imposto seletivo aos pequenos produtores de bebidas alcoólicas. A redução está prevista na Medida Provisória 1.399/2026, enviada ao Congresso pelo Poder Executivo, que prevê desconto de até 40% da alíquota para pequenos produtores de vinhos e espumantes, cervejas, cachaças e aguardentes. O chamado Imposto do Pecado entrará em vigor em 2 fevereiro de 2027 no âmbito da reforma tributária. A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Para a entidade, a redução visa “assegurar um tratamento tributário diferenciado aos pequenos produtores de vinhos e espumantes, cervejas, cachaças e aguardentes, visando dar competitividade a estes segmentos”.
*O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, afirma que o Judiciário brasileiro enfrenta uma “crise de imagem” e defendeu que magistrados no centro de denúncias de irregularidades sejam investigados. Para o ministro, o Judiciário “vai ter que repensar, achar saídas para problemas que estão aí, não mais latentes, mas visíveis, e que causam uma certa indignação na população”. A declaração ao Fator foi durante a 19ª Conferência Mineira da Advocacia, da OAB-MG em Poços de Caldas.
