A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal possa abrir crédito extraordinário no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lesados pelos descontos irregulares. A AGU quer que os recursos usados na devolução não se enquadrem no teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.
“É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário”, destacou o advogado-geral da União, Jorge Messias (foto/reprodução internet).
