A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a autora da proposta, a deputada Dayany Bittencourt(foto/reprodução internet), União-C, o objetivo da medida é assegurar ao condutor do veículo multado o direito à ampla defesa nos processos administrativos: “nos casos de autuações pelo sistema de videomonitoramento, deve-se aplicar a teoria da prova dinâmica, ou seja, deverá apresentar a prova quem detém melhores mecanismos e condições de fazê-lo, neste caso, os próprios órgãos de trânsito.
Ela sustenta que o projeto pretende combater a chamada “indústria da multa”, garantindo que as imagens obtidas no videomonitoramento sejam disponibilizadas e encaminhadas juntamente com as notificações de autuação, assegurando o direito de defesa do cidadão.
