Cármen Lúcia acelera julgamento que questiona alterações na Lei da Ficha Limpa

Diante da proximidade das eleições de 2026, a ministra Cármen Lúcia (foto/reprodução internet) determinou a adoção de rito sumário para julgar a ação que questiona as mudanças na Lei da Ficha Limpa. A ação foi apresentada pela Rede e por entidades da sociedade civil, e os autores afirmam que a nova regra “desfigura o arcabouço normativo de proteção à probidade e à moralidade administrativa” estabelecido na redação original da Lei da Ficha Limpa. Até então, a inelegibilidade começava a valer a partir da eleição em que houve abuso ou da condenação definitiva. Com a nova redação, o prazo passa a ser contado desde a decisão que determina a perda do cargo, a condenação por colegiado ou a renúncia. Cármen Lúcia determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem a respeito da ação em até cinco dias. Na sequência, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, que terão até três dias para se manifestar.