Fim da aposentadoria compulsória para juízes infratores

Uma decisão do ministro Flávio Dino (foto Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil), do Supremo Tribunal Federal (STF), está repercutindo no Judiciário. Ele decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. Segundo ele, “não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”.  A aposentadoria compulsória tinha sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça.