O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski (foto/reprodução internet), assinou medida que cria a faixa de classificação indicativa: a de 6 anos. A especificação é válida para os aplicativos de celular (APPs), nos mesmos moldes do que já acontece com produtos do audiovisual. Trata-se de mecanismo para alertar os pais sobre conteúdos não indicados a menores e miram, principalmente, os APPs que permitem contato com estranhos e interação com inteligência artificial.
A medida não é um ato isolado e está inserida na série de ações que visam a proteção infantil no meio digital, incluindo o ECA Digital, já sancionado e que obriga as plataformas à verificação de idade.
