O presidente da Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Gustavo Chalfun (foto/reprodução internet), iniciou uma campanha com os senadores mineiros pela rejeição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de pagamento de precatórios. O texto que foi aprovado em 1° turno no Senado nessa quarta-feira (16), limita o pagamento de dívidas judiciais por parte de estados e municípios.
Chalfun disse que o texto “pretende institucionalizar o calote do Estado nos precatórios de milhares de brasileiros”. O texto ainda permite a retirada de dívidas judiciais da União do teto de gastos e estabelece a criação de uma transição de dez anos para que esses pagamentos entrem na meta fiscal.
A votação em 2° turno da PEC no Senado foi adiada para depois do recesso parlamentar e será realizada em agosto. Caso a proposta seja aprovada, a OAB pretende recorrer da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
