Arrecadação extra da Receita Federal

A Receita Federal começou a notificar cerca de 5.000 empresas que reduziram irregularmente os valores do IR (Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A medida foi implementada depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu a respeito da cobrança de impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos pelos Estados por meio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Segundo o Fisco, muitas empresas tiveram redução “indevida” na carga tributária por prováveis exclusões de benefícios fiscais de ICMS das bases tributáveis. A manobra passou a ser proibida. Agora, as companhias que decidirem pagar os impostos não terão que pagar multas e poderão parcelar os valores em até 60 meses. Depois de julho, a Receita Federal vai iniciar ações de fiscalização autuando empresas que não se adequarem. Haverá acréscimo de multa moratória (20%) ou de ofício (75% ou mais). (foto/reprodução internet)