Companhias aéreas com 100% de capital estrangeiro

Entra na pauta de votação de amanhã, na Câmara Federal, a Medida Provisória 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. O texto da MP foi aprovado pela comissão mista na forma do Projeto de Lei do senador Roberto Rocha (foto), PSDB maranhense, que inclui pontos como a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. Nas linhas domésticas, essa franquia por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem funcionará pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica.