Estados podem voltar com cobrança de ICMS da energia

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux (foto), concedeu liminar ontem permitindo que os estados voltem a patamares antigos do ICMS na energia elétrica e que foram reduzidos por lei em junho do ano passado. Fux argumentou que a lei causou prejuízos aos cofres públicos estaduais, que viram uma redução do seu principal tributo e falou que “existe a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária”. Na decisão que atendeu ao pedido do Conpeg, que reúne os procuradores estaduais e do Distrito Federal, o ministro acolheu o argumento de que os cofres estaduais teriam reduções significativas. A estimativa é a de que, a cada 6 meses, os Estados deixam de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões. A decisão precisa ser votada pelo plenário virtual do STF. (Foto/reprodução internet)