Governo muda regras para distribuidores de combustíveis e altera dispositivos do RenovaBio

O governo federal publicou no Diário Oficial da União o decreto que altera dispositivos do RenovaBio -a Política Nacional de Biocombustíveis. Foram mudadas as regras para distribuidores de combustíveis, estabelecendo multas de até R$ 500 milhões por descumprimento de metas de descarbonização, novas formas de fiscalização com lista pública de empresas irregulares e mudanças na forma de citação e intimação de infratores, que passa a ser prioritariamente eletrônica. O texto, assinado pelo presidente Lula e pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (foto/reprodução internet), modifica o decreto que regulamenta o programa de descarbonização de combustíveis