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Lei da S.A pronta

Paulo César de Oliveira
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O mercado repercute a conclusão da elaboração, pelo Ministério da Fazenda, liderado pelo ministro Fernando Haddad (foto/reprodução internet), de um projeto para modificar a Lei das Sociedades Anônimas. A ideia é enviar o texto à Câmara nos próximos dias. O conjunto de alterações busca ampliar a possibilidade de compensação aos acionistas minoritários e aos detentores de debêntures em caso de danos causados por administradores ou controladores de empresas de capital aberto. O governo se compromete a fortalecer a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em suas atribuições e em termos de recursos humanos (uma antiga demanda). Nessa direção, alinharia o Brasil com a OCDE. 

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