Lei de Diretrizes orçamentárias

O deputado Danilo Forte (foto/reprodução internet) apresentou ontem o relatório preliminar ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/23). A reunião da Comissão Mista de Orçamento tinha outros cinco itens na pauta. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional até 17 de julho, mas ainda aguarda a definição da Câmara dos Deputados sobre o novo arcabouço fiscal (PLP 93/23). Se o projeto não for votado até 31 de agosto — data-limite para que o Poder Executivo envie ao Parlamento a proposta da LOA —, as duas proposições poderão tramitar simultaneamente.