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MP da Liberdade Econômica pronta para votação

Paulo César de Oliveira
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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira, a Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado. A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. O relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (foto), PP-RS, está com o texto pronto que prevê, dentre outras coisas, a dispensa de alvará para atividades de baixo risco e libera o trabalho em domingos e feriados.  A expectativa é a de que a proposta, se aprovada, crie de 3,7 milhões de empregos em 10 anos.

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