Nova Lei de Seguros privados estabelece novas regras para os segurados

O Conselho Empresarial de Seguros da ACMinas, presidida por Sérgio Frade(foto/reprodução internet), reuniu-se representantes do setor para debater ontem (01) na sede da ACMinas para debater os impactos da nova lei que prevê novas regras para os contratos de seguro no Brasil. Conhecida como Marco Legal dos Seguros, a legislação (Lei nº 15.040/2024) estabelece diretrizes para seguros privados, cobrindo regras, carências, prazos, prescrição e normas específicas. Foram atribuídas, por exemplo, limitações tanto para as companhias quanto para os segurados. Fica proibida a inclusão de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora, além das situações previstas em lei. A seguradora terá um prazo máximo de 30 dias para o pagamento de sinistro. Além disso, o segurado deverá declarar os riscos cotidianos em um questionário de avaliação de risco a ser preenchido no momento da contratação para definir o seu perfil.