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Novas regras para a cobrança do Imposto de Renda

Paulo César de Oliveira
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O Projeto de Lei que altera a legislação sobre o imposto de renda, em especial sobre a tributação de lucros e dividendos de pessoas jurídicas, começou a tramitar no Senado e deve causar muita chiadeira. O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (foto). MDB-AM, também pretende ampliar a faixa de isenção para pessoas físicas. A justificativa do senador é a de que o projeto vai corrigir a regressividade da tributação sobre a renda, para fazer com que quem ganha menos pague menos. Ao mesmo tempo, com a tributação dos lucros e dividendos, diz ele, haverá estímulo ao reinvestimento dos ganhos dos empresários. A proposta é a de tributar os lucros e dividendos em 15% e quem auferir lucros de até R$ 60 mil poderá abater o valor do Imposto de Renda.

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