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Os prefeitos e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Paulo César de Oliveira
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Boa parte dos prefeitos mineiros ainda não sabem como vão quitar o 13º salário dos servidores municipais e como vão manter os serviços essenciais para a população, como saúde, educação, limpeza pública e todo o custeio da máquina pública. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski (foto), algo precisa ser fito para controlar o crescimento do gasto público. Fazer essa mudança durante uma recessão econômica é algo muito delicado e não se faz por decreto. Outra preocupação dos prefeitos diz respeito a PEC do Teto dos gastos públicos, que vai congelar os repasses para a saúde e educação. Para Ziulkoski, a única consequência prática de uma medida como essa é agravar o sub financiamento federal à saúde e educação públicas. Mas situação pior vivem os prefeitos que vão deixar as prefeituras no dia 1º de janeiro. Muitos podem ter que responder na Justiça por descumprirem a Lei de responsabilidade Fiscal.

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