Regulamentação das apostas

O governo federal publicou ontem a Medida Provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil. A medida já está em vigor, mas será analisada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder validade. A MP altera a Lei Federal nº 13.756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União, também conhecidas como “bets”. A lei definia que a modalidade era um serviço público exclusivo da União. O termo “exclusivo” foi retirado do texto. (foto/reprodução internet)