Repatriação de recursos

Entre as propostas que serão analisadas pelo Senado para custear o piso salarial da enfermagem está um projeto de lei que reabre por 120 dias o prazo de adesão ao programa que permite a repatriação de recursos não declarados. O PL 798/21 reabre o RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O Programa de Repatriação de Recursos foi criado em 2016 e, até o ano seguinte, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 175 bilhões. Na avaliação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto), o RERCT (lei 13.254/16) demonstrou ser uma alternativa legislativa bem-sucedida para regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada tempestivamente aos órgãos públicos brasileiros. (Foto reprodução internet)