Sancionada a lei que altera os royalties pagos pelas mineradoras

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a lei que altera alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios. O presidente da República, Michel Temer (foto), no entanto, vetou a redução de alíquota da Cfem para alguns minérios. O texto tem origem no projeto de lei de conversão, decorrente da Medida Provisória (MPV) 789/2017. O PLV foi aprovado no Senado em 22 de novembro deste ano. Com a nova legislação, as alíquotas dos minerais extraídos no Brasil vão variar entre 1% e 3,5%, com aumentos para alguns tipos de minerais e diminuição para outros. O texto também altera a distribuição dos recursos entre os órgãos e entes federados beneficiados. A redução da alíquota caberá à Agência Nacional de Mineração (ANM) – criada pela MP 791/2017 – em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos e do número de empregados, para não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas de baixo desempenho e rentabilidade.