Supremo promove audiência pública para decidir validade da tabela de fretes

Representantes do governo, do setor produtivo e dos caminhoneiros se reúnem hoje no Supremo Tribunal Federal para discutir os termos da Medida Provisória (MP) 832, convertida na Lei 13.703/2018, que instituiu a política de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas. A audiência pública, convocada pelo ministro Luiz Fux (foto), começa às 14h na Sala de Sessões da Primeira Turma (anexo II A, 3º andar) do STF. Serão ouvidos dois oradores indicados por órgãos governamentais, como a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério dos Transportes (MT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e por entidades de classe, entre elas a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Cada expositor terá 10 minutos para abordar o tema. Estão sob a relatoria do ministro Fux três ações. que questionam a constitucionalidade da MP 832 e da Resolução 5820/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que estabelecem e regulamentam a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. A questão do frete já foi tratada em duas audiências preliminares realizadas com os setores envolvidos, mas não houve consenso entre as partes. Segundo entidades representantes do setor produtivo, o tabelamento do frete já provou alta de 12% nos custos, com reflexos nos preços ao consumidor.