*O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli (foto), derrubou decisão liminar que obrigava o estado de Minas Gerais a divulgar informações sobre renúncias fiscais de receitas de ICMS. Segundo Toffoli, apesar do inegável direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de caráter coletivo, deve ser respeitado o dever de sigilo no trato de informações econômicas e financeiras de contribuintes às quais a Fazenda estadual tenha acesso. A liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em ação popular movida por um auditor fiscal da Receita Estadual com base na Lei de Acesso à Informação . A decisão determinava que o Estado divulgasse a relação das empresas agraciadas com as renúncias fiscais e os documentos comprobatórios da fiscalização dos beneficiários e das contrapartidas sob forma de benefícios reais aos cidadãos mineiros.
*Pela quarta vez, a mansão do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, ex-presidente do Banco Santos, será levada a leilão nesta terça-feira (18), por determinação da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O imóvel faz parte da massa falida do Banco Santos, que sofreu uma intervenção do Banco Central em 2014 depois de um rombo bilionário. O lance mínimo desta vez é de R$ 10 milhões, valor muito abaixo do que foi avaliado, em R$ 78 milhões. A residência fica no bairro do Morumbi, na Zona Sul da capital paulista, é uma das maiores mansões da capital e tem um custo de manutenção de R$ 1 milhão por ano.
*O governo federal deve editar nesta semana o decreto para zerar a incidência do PIS/Cofins sobre combustível para aeronaves.
