Aspectos jurídicos da Liberdade Econômica

Especialistas de diversas áreas do direito vão debater os reflexos da Medida Provisória 881/2019 durante o seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento acontece no auditório externo do tribunal em 12 de agosto, das 9h às 19h. As inscrições estão abertas. Dividido em quatro painéis, o seminário tem coordenação científica dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Villas Bôas Cueva, e da professora da UnB Ana Frazão. O encerramento do evento contará com a presença do presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, e palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes (foto). Editada em abril deste ano, a medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de outras providências. A MP foi aprovada no dia 11 de julho, pela comissão mista no Congresso Nacional, e aguarda a votação do Plenário da Câmara dos Deputados.