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Benesses jurídicas

Por Paulo César de Oliveira
- Atualizado em 7 de dezembro de 2023
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A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu que a Corte determine à Justiça Federal a suspensão das “licenças compensatórias”. Este penduricalho abre brecha para que magistrados tenham direito a uma folga a cada três dias trabalhados por acúmulo de funções “administrativas e processuais extraordinárias”. O benefício é, na prática, mais um adicional acima do teto e pode elevar os vencimentos de ministros e juízes auxiliares em até um terço. De acordo com o relatório de Tácito Florentino Rodrigues, o valor representaria um gasto anual superior a R$ 865 milhões. Os pagamentos ainda não têm data para começar, já que foram suspensos temporariamente a pedido do Ministério Público. (foto/reprodução internet)

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