CNJ tem competência de gestão da Justiça Eleitoral

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a edição de uma resolução que reafirma a competência do órgão para o controle administrativo, financeiro e disciplinar da Justiça Eleitoral. Em seu artigo 2º, a Resolução 216/2016 explicita que “aplicam-se à Justiça Eleitoral todas as resoluções e determinações expedidas pelo CNJ, notadamente em matéria administrativa, financeira e disciplinar”. A proposta foi apresentada ao plenário pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski (foto).