Comissão aprova isenção de isenção de novo pedágio no mesmo local

A Comissão de Viação e Transporte aprovou o Projeto de Lei 5366/16 que isenta motorista de pagar novo pedágio em rodovia privada no mesmo local em até 20 minutos. A intenção da autora do projeto, a deputada Renata Abreu (foto), do Pode-SP, é isentar o motorista que cometeu engano na rota e precisou retornar ao ponto de partida. Segundo o texto, os contratos de concessão de rodovias federais deverão ser adaptados para a nova regra. O não cumprimento da medida caberá multa ao concessionário. O projeto segue para ser analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.