A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas aprovou, ontem, parecer pela legalidade do Projeto de Lei, que institui cota para negros nos concursos públicos do Estado. De autoria das deputadas Andréia de Jesus (foto/reprodução internet), Beatriz Cerqueira e Leninha , todas do PT, a proposição estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos dos três Poderes. Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos ao se inscreverem, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. Em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso. Uma vez já nomeado, o ato deverá ser anulado após processo administrativo.
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