Deputados avaliam parcelamento das dívidas com Estado

Os trabalhos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais serão retomados, nesta semana, com a leitura da mensagem do governador Fernando Pimentel pedindo o parcelamento das dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. O governador quer parcelar em até 120 vezes as prestações para empresas de micro, médio e pequeno portes, que participam do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos. De acordo com o projeto, as empresas em recuperação judicial podem desistir de parcelamentos que já estejam pagando, para aderir à nova proposta. Mas decidido o parcelamento, não poderá mais haver pactuação da dívida. Para aderir, elas também devem renunciar a qualquer reclamação ou recurso relativos ao endividamento e desistir de ações em andamento.