Mais de 75% dos municípios brasileiros ainda não têm Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente cadastrado ou em condições regulares para captar recursos de doação do Imposto de Renda. O balanço mostra que mais de 4 mil municípios apresentaram informações insuficientes. Lideram a lista com mais cidades sem registro os estados de Minas Gerais, da Bahia, de São Paulo, do Rio Grande do Sul e do Piauí. A informação está em levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base em dados do cadastramento do ano passado. Segundo a pesquisa do CNM, 1.355 municípios com fundos que foram cadastrados ou recadastrados no ano passado puderam receber este ano quase R$ 60 milhões em doação de pessoas físicas pelo Imposto de Renda. No entanto, o potencial de arrecadação seria muito maior se houvesse mais divulgação, diz a entidade.
Doação legal
A dedução de até 3% da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Fundos da Infância e Adolescência é permitida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao longo do ano, contribuições das pessoas físicas podem chegar a 6% do imposto devido. E para as empresas, a contribuição é de até 1%. Para ter acesso ao repasse da Receita Federal, os fundos municipais e estaduais devem estar em situação regular na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos. O município fica impedido de receber o repasse se o fundo estiver com informações bancárias ausentes, incompletas ou com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) em situação irregular.
