Direito de passagem

O plenário do STF validou a proibição de cobrar das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo pelo uso de vias públicas para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações, prevista na lei 13.116/15, a chamada lei geral de antenas. O resultado do julgamento viabiliza a instalação de infraestruturas para a instalação da frequência 5G de internet.