A proposta do Estatuto da Magistratura em substituição à LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, traz em seu bojo, o espírito da crise que vivemos. O projeto fixa a proporção de 1 desembargador para cada 4 juízes de primeira instância, implicando, de imediato a gestação de 834 vagas de magistrados de segunda instância. A lista de mal feitos é inesgotável: 17 salários por ano, promoções automáticas quando o profissional casar e tiver filhos, auxílio para que eles estudem, extensivos aos filhos e, de quebra, o funeral dos juízes será às nossas custas. Tem muito mais: magistrados vão constituir uma super casta, obtendo além de passaportes diplomáticos em viagens ao exterior, o direito ao reajuste como prerrogativa do STF. Haja saber jurídico…