Edital para interessados em participar dos acordos dos precatórios municipais

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou ontem (17) no Diário Oficial do Município, o Edital 03/2015, que torna pública a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município (Administração Direta e Indireta), que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) – Ceprec. A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Ceprec (Rua dos Guajajaras, 40, 22º andar, Centro). Serão considerados habilitados somente os pedidos protocolizados de 13 de outubro a 6 de novembro de 2015, das 8h às 18h. A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Portaria Conjunta TJMG/PBH nº 001/2011, alterada pela Portaria Conjunta TJMG/PBH nº 0003/2015, e conter, em especial: a) qualificação do credor, e apresentação do número do CPF ou CNPJ, bem como cópia da Carteira de Identidade; b) dados relativos ao precatório; c) proposta com percentual de deságio no valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu crédito. A proposta apresentada é inalterável durante o curso deste processo (habilitação, seleção e pagamento) e o pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos. O TJMG, por meio do Juízo da Ceprec, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos e publicará, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) a pauta das audiências para a concretização dos acordos. Na habilitação e ordem, de precedência dos credores e na elaboração da pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, primeiramente nos precatórios de natureza alimentar e, em segundo lugar, nos precatórios de natureza comum, iniciando-se do maior deságio e seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.