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Entidades defendem gratuidade de bagagem nos voos nacionais

Paulo César de Oliveira
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A sessão conjunta do Congresso Nacional no Plenário da Câmara dos Deputados vai discutir hoje o veto do presidente Jair Bolsonaro à isenção da cobrança da bagagem despachada nos voos nacionais. Órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), entre eles o Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor, e a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB – Seção Minas Gerais, estão mobilizados para convencer deputados e senadores a rejeitarem o veto. O entendimento é o que a extinção da franquia mínima de bagagem despachada sem qualquer exigência de redução do valor da tarifa ou contrapartida em favor dos passageiros, é uma medida que atende apenas aos interesses das companhias aéreas, com notáveis prejuízos aos consumidores.

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