Estudos para viabilização de novos municípios

Os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam a criação de novos municípios podem ser validados a partir de amanhã pelos deputados federais. O assunto está previsto para ser colocado na pauta de votação pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (foto), nesta terça-feira. O problema está na forma de projeto de Lei Complementar 137/15, do Senado, e prevê a regulamentação da criação de novos municípios. O Brasil tem hoje 5.570 municípios, muitos deles sem condições de prestar atendimento básico para a população. Para evitar que novos municípios já nasçam falidos, uma das alternativas encontradas no projeto foi a de realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes e de imóveis.