Herbert Carneiro afirma no Senado que PEC dos cartórios é inconstitucional

O presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro, participou de debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em Brasília, sobre a Proposta de Emenda à Constituição, que efetiva titulares de cartórios de notas e de registro que assumiram esses postos – sem concurso público – entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o início da vigência da Lei dos Cartórios. Para Herbert Carneiro (foto), a aprovação da proposta abala todas as conquistas obtidas pela Constituição de 1988, que consagrou valores e princípios, como a impessoalidade, a moralidade, a transparência e o livre acesso aos cargos públicos mediante a forma mais democrática possível, a do concurso público, que propicia a isonomia, transparência, credibilidade e moralidade dos serviços notariais e de registros. O desembargador aproveitou para ler a nota divulgada pela Amagis em agosto passado, em que defende a inconstitucionalidade da PEC.