*A BH Airport, concessionária do Aeroporto Internacional de Confins, não descarta a possibilidade de buscar, na Justiça, a revogação da portaria que autoriza a volta de voos de grande porte no Aeroporto da Pampulha. Segundo Adriano de Pinho (foto), presidente da empresa, a prioridade é buscar o entendimento com as autoridades federais, os efeitos negativos das medidas sobre a concessão de Confins. Recorrer á Justiça é a opção final.
*Em virtude do ponto facultativo na próxima sexta-feira, em razão do Dia do Servidor Público, os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho que devam se iniciar ou completar nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 6, segunda-feira. A alteração está prevista no Ato 569/2017, assinado pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, em consideração à Portaria 183/2017 do Supremo Tribunal Federal.
*A presunção de legitimidade da perícia médica feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social pode ser eliminada diante de provas em contrário, ainda que baseadas em atestados e laudos médicos particulares. Por isso, não há impedimento para que a Justiça conceda a antecipação de tutela, implantando ou restabelecendo um benefício, com base em laudo médico produzido unilateralmente pelo segurado. Com este entendimento, a 1ª Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deferiu antecipação da tutela para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 dias, a uma costureira afastada do trabalho.
