*No dia 12 de novembro, o grupo de advogadas de Brasília “Elas Pedem Vista” promove o seminário “30 anos da Constituição de 1988: um olhar sobre os direitos das mulheres”, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Estão previstas as participações da ministra Cármen Lúcia (foto), do Supremo Tribunal Federal, de Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres Brasil e da Procuradora-Geral da República Raquel Dodge. Durante o encontro será entregue o prêmio ELAS – edição Débora Diniz, criado para incentivar a produção científica sobre quatro assuntos abordados no evento: direitos políticos, direitos sexuais e reprodutivos, direitos da personalidade e violência contra a mulher. Serão premiados os dois melhores artigos de um estudante e um bacharel em Direito.
*O ministro Tarcísio Vieira, do TSE, recusou mandato de segurança impetrado pelo candidato à presidência da República, Cabo Daciolo, que teve. 1,26% dos votos, pedindo a anulação da votação no primeiro turno. Colocando as urnas eletrônicas sob suspeição, sem apresentar qualquer evidência do fato, o cabo queria que fosse realizada uma nova votação em cédulas de papel, que julga serem mais confiáveis. Ele acredita que, se as cédulas fossem outras, estaria no segundo turno. É, talvez.
*Projeto apresentado no Senado determina que servidor público, ou empregado da iniciativa privada com deficiência, terá direito à preferência na concessão de férias. A matéria começou a tramitar na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde aguarda recebimento de emendas. O projeto, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao determinar que tanto o empregado como o servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência terá prioridade na concessão de férias.Na justificativa do projeto, Paim destacou o fato de que a pessoa com deficiência ou cujo familiar tenha deficiência costuma necessitar de um prazo maior para planejar o tempo destinado às férias anuais, seja ele usufruído no local de residência, seja em outra cidade, garantindo assim “que seja despendido com comodidade, segurança e tranquilidade”.
