*A prisão após condenação em segunda instância será debatida em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira. Requerimento apresentado pelo senador Humberto Costa (foto), PT-PE, foi aprovado ontem pelo colegiado. Antes, o senador apresentou um pedido de vista à proposta de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que altera o Código de Processo Penal (CPP) para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”. Uma das questões que está em discussão na audiência pública é se o tema é cláusula pétrea, garantida pelo artigo 5 da Constituição Federal. Entre os que serão convidados para o debate está, o ministro da Justiça Sergio Moro.
*O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou ontem os nomes dos advogados Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Ingo Wolfgang Starlet e o ministro que já está na corte, Carlos Horbach para o cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral. A lista será enviada ao presidente da República, Jair Bolsonaro. O TSE é composto por sete juízes: três deles são ministros do STF; dois ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois escolhidos entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, conforme disposto no artigo 119 da Constituição Federal.
*A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ampliou o prazo da consulta pública que pode taxar consumidores e empresas que geram sua própria energia. A agência definiu que irá receber sugestões até o dia 30 de dezembro. O debate a respeito da revisão das regras para geração distribuída, feita principalmente com painéis solares, gera polêmica entre as empresas do setor, consumidores que instalaram sistemas e as distribuidoras de energia.
*O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) subiu 3,2 pontos em novembro e alcançou 62,5 pontos (de um total de 100), segundo informações divulgadas pela CNI. Trata-se do maior patamar de confiança do empresariado industrial em 9 meses, desde fevereiro deste ano.
