*Ao exigir inscrição regularizada no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os membros da família para obtenção do benefício emergencial de R$ 600 concedido por conta da pandemia do coronavírus, o governo prejudica a população mais vulnerável e que mais precisaria dele. Por isso, a Defensoria Pública da União enviou ofício ao governo pedindo readequação da norma. “Conquanto a inscrição no CPF seja importante para a prática dos atos da vida civil, sobretudo para nacionais e residentes permanentes, ela pode se tornar irregular por motivos unicamente burocráticos, como pendências na Justiça Eleitoral ou, mesmo, pendências meramente cadastrais perante a Receita Federal do Brasil”, afirma ofício, assinado por Atanasio Darcy Lucero Júnior (foto), defensor nacional de Direitos Humanos.
*A cobrança pela captação de água bruta em rios e reservatórios de domínio da União está suspensa pelos próximos quatro meses. A decisão, tomada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas (ANA) detentores de outorga para captação da água bruta, como indústrias, produtores rurais, irrigantes e empresas de saneamento, por exemplo. A ação se enquadra no conjunto de esforços para o enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A discussão sobre a suspensão da cobrança pelo uso da água bruta foi provocada por uma solicitação encaminhada pelo ministro Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, atendendo a pedido do setor produtivo, que enfrenta dificuldades operacionais e financeiras oriundas da pandemia.
*O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará um pedido de indenização apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a delação do senador cassado Delcídio do Amaral. No processo, Lula pede indenização de R$ 1,5 milhão por danos morais. Ainda não há data prevista para o julgamento. Líder do governo Dilma Roussef no Senado, Delcídio afirmou na delação premiada, fechada com a Lava Jato, que Lula participou de um suposto esquema para tentar comprar o silêncio e atrapalhar a colaboração do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Lula chegou a ser denunciado, mas o próprio Ministério Público Federal pediu à Justiça a absolvição do ex-presidente por falta de provas. O MP também criticou a delação do ex-senador, afirmando que Delcídio agiu apenas em interesse próprio e que Cerveró “estava sonegando informações ao ex-parlamentar, e não sobre Lula, a quem inclusive imputava fatos falsos, no intuito de proteger Delcídio”.
