*O deputado federal Celso Sabino (foto/reprodução internet), do União Brasil – PA, deve assumir esta semana a Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública. A Frente foi criada a pedido dos tribunais de contas da União e dos estados e Sabino é auditor fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda do seu estado.
*Ontem, em Portugal, onde participa do Fórum Jurídico de Lisboa, o ministro Gilmar Mendes falou que disse que a lei da ficha limpa “foi feita por bêbados”, porque fizeram uma lei de iniciativa popular sem reparar pontos importantes. “Se alguém é condenado em 2ª instância, fica oito anos inelegível. Se continuar recorrendo para as instâncias superiores (STF e STJ) até transitar em julgado, vai estendendo esse prazo. Então, oito anos pode virar 24. Uma coisa inaceitável.”, explicou o ministro.
*A Comissão Especial de Direitos dos Servidores Públicos da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), presidida pelo advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, lançou o e-book Segurança jurídica e do direito adquirido — análise à luz das recentes reformas. O estudo analisa os impactos de alterações legislativas para os servidores públicos brasileiros, entre elas a Emenda Constitucional do Teto de Gastos.
