*A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal 1ª Região, determinou a suspensão da nomeação do ministro da Justiça Eugênio Aragão (foto). Cabe recurso contra a decisão. A juíza entendeu que a nomeação de Aragão, que é procurador licenciado, fere a autonomia do Ministério Público.O ministro foi nomeado em março para o ministério. Ele ocupou a vaga de Wellington Silva, que ficou no cargo por 11 dias. Silva saiu porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que, com base na Constituição Federal, de 1988, membros do Ministério Público, como promotores e procuradores de Justiça, não podem exercer cargos fora da instituição, a não ser como professores. Embora também seja procurador, Aragão foi indicado ministro, segundo informou a Casa Civil, porque entrou no Ministério Público Federal antes de 1988, quando ainda não havia a proibição.
*A Mesa da Câmara dos Deputados entrou ontem com novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Marco Aurélio que determinou abertura de processo de impeachment do vice-presidente, Michel Temer. A relatora é a ministra Rosa Weber. No recurso, a Câmara sustenta novamente que Temer não pode responder por crime de responsabilidade, porque sempre assumiu a Presidência da República eventualmente, na ausência da presidente Dilma Rousseff. Na semana passada, a Câmara apresentou primeiro recurso contra decisão do ministro. Os advogados da Câmara também argumentam que o vice-presidente não pode ser responsabilizado pelos decretos que assinou sobre abertura de créditos suplementares. Segundo eles, Temer apenas deu continuidade às “iniciativas da presidente”.
*O advogado e coordenador nacional do MBL, Rubens Nunes, entrou com um mandado de segurança ontem terça-feira contra a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que determinou o arquivamento do pedido de impeachment do ministro Marco Aurélio, do Supremo. O pedido foi uma resposta à decisão do próprio Marco Aurélio, segundo a qual a Câmara deveria constituir uma comissão especial para analisar pedido de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer. Na decisão, Marco Aurélio entende que o recebimento de uma denúncia por crime de responsabilidade pelo presidente da Câmara deve tratar apenas de aspectos formais e não analisar o mérito das acusações. “Nosso pedido de impeachment foi estrategicamente calculado sob o aspecto jurídico buscando expor o absurdo da decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio”, afirmou Nunes, para quem, caso a decisão de Renan seja mantida, ficará “evidente o erro” da decisão anterior do próprio Marco Aurélio. Informação do Radar on-line de Veja.
